DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Autor que teve sua aposentadoria deferida por Portaria de 29.04.2011, publicada no Diário Oficial da União em 02.05.2011, no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e que sustenta fazer jus a " 4 proventos mensais e 11 dias proporcionais, pois além de 1 (uma) licença-prêmio na totalidade e 1 (um) mês de outra licença-prêmio faltante, tem 11 (onze) dias que não foram] gozado[s], tampouco recebido[s] antes da aposentadoria". 2. Não merece acolhida a pretensão de conversão do período de licença-prêmio não usufruído em pecúnia, tendo em vista inexistir previsão legal nesse sentido, sendo certo que tais servidores poderão optar pelo afastamento remunerado ou pela contagem do tempo em dobro, para fins de aposentadoria, cabendo frisar que a conversão da licença prêmio em pecúnia somente é admitida na hipótese de falecimento do servidor, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 9.527/1997. 3. Sucumbência total do Autor, relativamente ao pedido formulado na exordial, que enseja a sua condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 84.932,00), na forma do Artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Remessa necessária provida, com reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação.