TRF2 0005595-26.2016.4.02.0000 00055952620164020000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. SFH. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS
AUSENTES. 1. Mantém-se a decisão agravada que, em ação para anular execução
extrajudicial pelo DL 70/66, não garantiu aos mutuários antecipadamente a
posse no imóvel até o trânsito em julgado. 2. É regular a notificação do
mutuário para purgar a mora quando, frustrada a tentativa de notificação
pelo Cartório de Títulos e Documentos, o agente fiduciário procede a
publicação dos editais, com absoluta observância ao DL 70/66, art. 31,
parágrafo 2º. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. SFH. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS
AUSENTES. 1. Mantém-se a decisão agravada que, em ação para anular execução
extrajudicial pelo DL 70/66, não garantiu aos mutuários antecipadamente a
posse no imóvel até o trânsito em julgado. 2. É regular a notificação do
mutuário para purgar a mora quando, frustrada a tentativa de notificação
pelo Cartório de Títulos e Documentos, o agente fiduciário procede a
publicação dos editais, com absoluta observância ao DL 70/66, art. 31,
parágrafo 2º. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
NIZETE LOBATO CARMO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
NIZETE LOBATO CARMO
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