TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, o parcelamento, cuja celebração pressupõe a confissão da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito parcelado durante o cumprimento do acordo, de acordo com a inteligência do art. 151, VI, do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001. 2. Somente após a rescisão do parcelamento restabelece-se a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando-se a partir deste marco temporal a contagem do prazo prescricional interrompido. 3. Considerando que o segundo parcelamento só veio a ser rescindido em 09/11/2007, não decorreu 5 (cinco) anos entre a confirmação da exclusão do executado do acordo e o ajuizamento da execução fiscal, em 03/11/10 e entre o despacho que determinou a citação, em 31/03/2011 e a prolação da sentença. 4. Apelação provida.