TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI 2.288/86. RAZÕES DISSOCIADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DO STF E DO STJ. 1. 1. Enquanto o Juízo a quo determinou que a correção monetária do indébito se daria pelos índices oficiais, as razões de apelação da União referem-se à inclusão de expurgos inflacionários não reconhecidos em lei, estando, assim, dissociadas da sentença, razão pela qual falta àquela o requisito formal de regularidade de que trata o art. 514, II, do CPC/73, vigente na data de interposição do recurso. 2. O prazo prescricional quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após o início da vigência da norma; em relação às ações propostas antes de 09.06.2005, o prazo será o decenal (Precedentes do STF, RE 566.621/RS, DJe de 11.10.2011, e do STJ (REsp 1269570/MG, DJe de 04.06.2012). 3. O art. 16 do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos e combustíveis, foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso e teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 50/95. 4 No caso, os Autores comprovaram a aquisição de veículos automotores no período de vigência do art. 16, §1º, do DL nº 2.288/86 e, pois, fazem jus à repetição de indébito relativa ao empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição do veículo. 5. O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 6. Apelação da União conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.