AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CEF. CONCILIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTO QUE SE RETIRA NA AGÊNCIA. ÔNUS DO MUTUÁRIO. HIPÓTESE DE ASTREINTES NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de aplicação de multa processual relativamente à CEF, por supostamente não ter fornecido o ofício de quitação do financiamento imobiliário. 2 - Após a homologação da conciliação realizada no âmbito do Núcleo Permanente de Solução Consensual de Conflitos desta Corte, o agravante se comprometeu a pagar determinado valor pecuniário e, em seguida, a CEF iria expedir ofício de quitação de modo a permitir a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel. 3 - Pelo o que se pode aferir nas contrarrazões, o procedimento de entrega do ofício em questão não é feita nos autos, tampouco é enviado direto ao Cartório, mas o mutuário deve se dirigir à agência e buscar seu documento de quitação. 4 - De fato, a agravada providenciou a expedição do ofício, sendo que provavelmente, por motivo de falha na comunicação, o agravante não conseguiu receber o referido documento de modo a apresentá-lo no Cartório de Registro de Imóveis. 5 - Não se pode imputar à recorrida a demora no recebimento do ofício para o fim de liberação do gravame incidente sobre o imóvel, não restando configurado que a hipótese seria de exigibilidade das astreintes estabelecidas no acordo celebrado. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.