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Jurisprudência


TRF2 0005598-49.2014.4.02.0000 00055984920144020000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CANCELAMENTO RPV. QUESTÃO PRECLUSA. 1- Insurge-se a Agravante em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de RPV, entendendo tratar-se de questão preclusa. 2- Da análise dos autos, observa-se que a Petrobrás, ao constatar que no RPV expedido constava como beneficiário o nome do advogado, em violação ao disposto no art. 4° da Lei n° 9.527/97, requereu que este fosse cancelado, o que foi indeferido pelo juízo a quo. 3- Ao invés de interpor recurso em face de tal decisão, a ora Agravante optou por interpor nova petição reiterando o pedido de cancelamento, com o claro propósito de fazer o juiz reconsiderar a decisão anterior. 4- Ao assim proceder a Agravante deixou transcorrer o prazo recursal in albis, tornando aquela decisão preclusa, sendo pacífico o entendimento de que pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 5- Agravo de instrumento não conhecido.

Data do Julgamento : 21/06/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCUS ABRAHAM
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