ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO NCPC - LEI Nº 1.060/1950 - SIMILITUDE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Verifica-se que a norma jurídica atual que regula a matéria (o citado art. 99, § 3º, do NCPC) assemelha-se à anterior (Lei nº 1.060/1950), motivo pelo qual deve permanecer inalterado o entendimento jurisprudencial já manifestado. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - A aludida afirmação de pobreza jurídica prescindia de formação de um instrumento próprio e específico e, ainda, ostentava presunção de veracidade (art. 4º, § 1º), devendo o juiz conceder de plano os benefícios da assistência jurídica se inexistissem motivos explícitos para a não concessão (art. 5º, caput), cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - No presente caso, da mesma forma, em uma análise perfunctória, própria da natureza do presente recurso, não se vislumbram motivos explícitos para a não concessão do benefício, a uma que, pelo que se infere dos autos, a ré sequer foi citada, a duas que há nos autos principais "Declaração de Hipossuficiência" assinada pelos autores, ora agravantes. Imperiosa, pois, é a concessão do benefício pleiteado, vez que, presumem-se atendidos os requisitos bastantes para tal fim. - Recurso provido.