PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA NA INICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs 4.357 e 4.425 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3.Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, 1 aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto, como se pode observar por ocasião da revisão havida com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme documento de fls. 17/18 (MPS/DATAPREV/INSS - Consulta Revisão de Benefícios), eis que a RMI REVISTA (Cr$ 96.611,77) decorre de limitação do salário 2 de benefício ao teto do mês da DIB (03/1991), com aplicação do coeficiente de cálculo de 76%, motivo pelo qual se afigura equivocada a conclusão da sentença pela improcedência do pedido, fazendo jus a apelante à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário, pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Aliás, o documento é originado da base de dados do próprio INSS, não restando dúvida quanto à limitação do salário de benefício ao teto limitador. 10. Finalmente, quanto ao pedido acessório na inicial relativo à fixação dos juros e da correção monetária, esta de acordo com o INPC e os juros pela caderneta de poupança, como prescreve a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a discussão já se encontra pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixando critério diverso do pretendido pela autora, devendo, portanto, ser aplicados conforme a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 do STF. 11. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a proceder à readequação do valor da renda mensal do benefício da autora, observando os novos valores para o teto previdenciário estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011), monetariamente corrigidas as parcelas, desde as datas em que se tornaram devidas e acrescidas de juros legais, estes a contar da citação. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser aplicados conforme a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 do STF. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a Súmula de nº 111 do eg. STJ. Sem condenação em custas, face à isenção legal, e por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.