TRF2 0005625-61.2016.4.02.0000 00056256120164020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE
NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juiz
Federal da 4ª Vara de Niterói/RJ, nos autos da Execução Extrajudicial
0160729-06.2015.4.02.5101, o qual reconheceu a sua incompetência para processar
a execução ajuizada contra o devedor domiciliado em Curitiba/PR. 2. Decisão
agravada proferida na vigência do CPC/2015, o qual, em seu art. 1.015, não
prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão
declinatória de competência. Sobre o tema, esta E. 5ª Turma Especializada
já se manifestou, entendendo que o agravo de instrumento se torna cabível
apenas quando configurada uma das situações descritas na norma, sendo
taxativo o rol do art. 1.015 do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada,
AG 00038158520154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES,
DJE 8.6.2016). 3. Agravo de instrumento não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE
NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juiz
Federal da 4ª Vara de Niterói/RJ, nos autos da Execução Extrajudicial
0160729-06.2015.4.02.5101, o qual reconheceu a sua incompetência para processar
a execução ajuizada contra o devedor domiciliado em Curitiba/PR. 2. Decisão
agravada proferida na vigência do CPC/2015, o qual, em seu art. 1.015, não
prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão
declinatória de competência. Sobre o tema, esta E. 5ª Turma Especializada
já se manifestou, entendendo que o agravo de instrumento se torna cabível
apenas quando configurada uma das situações descritas na norma, sendo
taxativo o rol do art. 1.015 do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada,
AG 00038158520154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES,
DJE 8.6.2016). 3. Agravo de instrumento não conhecido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
RICARDO PERLINGEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
RICARDO PERLINGEIRO
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