CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário juntados aos autos, elaborados por médico vinculado ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de Artrite de Takayasu, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento INFLIXIMABE. Destacou-se que a parte autora já fez uso, sem obter resposta satisfatória, dos medicamentos METILPREDNISOLONA, PREDNISONA, CICLOFOSFAMIDA, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, SINVASTATINA, METOTREXATO, ATENOLOL e ENALAPRIL, tendo evoluído com dor ocular bilateral e piora da isquemia, o que ocasionou internação hospitalar recente para controle álgico e inflamatório. Salientou-se, por fim, a gravidade do quadro, que acomete órgãos nobres, como os olhos, além de artérias vitais para sua sobrevivência. Em novo laudo médico elaborado pelo médico vinculado ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, informou-se a necessidade de utilização do medicamento pleiteado o mais rápido possível para evitar a perda da visão em olho direito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria 1 Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento pleiteado é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS para outras doenças, não o sendo para a doença que acomete a parte autora. No entanto, frisou-se que o medicamento pode ser utilizado para o tratamento da parte autora, podendo representar, diante de seu quadro clínico, uma intervenção farmacológica adequada, sobretudo porque já foram utilizados medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS sem a obtenção de resposta satisfatória. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença. 7 - Agravo de instrumento desprovido.