TRF2 0005641-72.2015.4.02.5101 00056417220154025101
PREVIDENCIÁRIO - READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/98 E 41/03 - RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA
LEI Nº 8.213/91 - BURACO NEGRO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/98 E 41/03 - RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA
LEI Nº 8.213/91 - BURACO NEGRO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009.
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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