AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO F ORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para uma das varas federais de Niterói/RJ, por entender ser absolutamente incompetente o juízo, nos autos da ação de obrigação de fazer, que objetiva a regularização dos serviços da concessionária de e nergia e a indenização dos danos causados em sua Subseção de Cabo Frio. 2. No caso, a Ordem dos Advogados do Brasil, por ser destinatária final dos serviços da concessionária, deve ser considerada consumidora na forma do disposto no CDC, razão pela qual pode optar pelo foro de seu domicílio, pelo da parte adversa ou, ainda, pelo foro de e leição. 3. Em relação à legitimidade, considerando que as Subseções da OAB não possuem personalidade jurídica própria para propositura de ação, devem ser representadas pela S eccional do Rio de Janeiro. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, a fim de que seja afastada a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói/RJ, permanecendo os autos na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar p rovimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de ________________ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1