ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDEDOR QUE OSTENTA A MARCA DE OUTRA DISTRIBUIDORA. ART. 3º DA LEI 9.847/99. PORTARIA N° 29/1999 DA ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA SANCIONATÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se (i) correta a imposição de multa administrativa à parte autora, em razão da comercialização de combustível com posto que ostenta marca comercial da Distribuidora YPF/ALE, em desacordo ao estabelecido pela ANP na Portaria n° 29/1999; (ii) houve nulidade do processo administrativo por vício formal; (iii) razoável a multa administrativa imposta pela ANP e (iv) razoáveis os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. 2. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Incumbe-lhe a fiscalização direta da referida atividade, a teor do art. 8º, caput e inciso VII, da Lei 9.478/97, com a aplicação das sanções previstas na Lei 9.847/99. 3. O auto de infração constante dos autos menciona expressamente que a conduta da autuada é apenada na norma integrada e contida no inciso XV do art. 3º da Lei 9.847/1999, artigos 7º, caput, e 8º, caput e incisos I e XV, da lei 9.478/1997, de forma a não se verificar qualquer vício no processo administrativo a ensejar sua anulação. 4. Não há comprovação nos autos da atuação desidiosa da ANP acerca da divulgação das marcas que os postos ostentam a embasar a alegação do apelante, não evidenciando ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo que resultou na aplicação da multa nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. 5. O art. 3°, II da Lei 9.847/99 dispõe que, para a infração em apreço, o valor da multa administrativa pode variar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo certo que o art. 4° do mesmo diploma legal determina que a multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes. 6. A imposição de multa no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) decorrente da 1 aplicação do valor mínimo acrescido dos agravamentos, observou os parâmetros legais, tendo a penalidade sido agravada em razão da gravidade da irregularidade, dos antecedentes da apelante e de sua condição econômica, sendo defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, o que violaria o poder discricionário conferido à ANP. 7. A fixação da verba sucumbencial, nas ações em que não houver condenação, deve seguir o critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC, não estando o juízo adstrito aos percentuais mínimo e máximo impostos pelo § 3º do referido dispositivo, e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. 8. Recurso de apelação desprovido.