DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR APOSENTADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - IRRELEVANTE SER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MATÉRIA PACÍFICA NAS CORTES SUPERIORES I - Sustenta o Agravante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, que após responder a processo administrativo disciplinar, teve suspensa a sua aposentadoria por invalidez, o que não seria albergado pela jurisprudência. II - É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 134 da Lei 8.112/1990. III - Também pacífico o entendimento dos referidos julgados no sentido de ser irrelevante o fato de a aposentadoria ter se dado por invalidez, por não haver diferenciação na legislação, para aplicação da penalidade, quanto à espécie de aposentadoria. IV- Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.