TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. FAZENDA NACIONAL. CONTROLE DE ACERVO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. (SUMULA 314 DO STJ). SUMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. No caso, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 25/04/1998, a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/08/2000, o despacho de citação proferido em 10/01/2001 (fl. 12) e a citação por edital em 31/07/2006 (fls. 26/27).Registre-se que houve despacho determinando a suspensão da execução em 03/04/2001 (fls.18), do qual a Exequente foi intimada em 25/04/2001, havendo informado que estava adotando diligências para localização do devedor (fls.19).Em 25/01/2010, foi certificada a entrega dos autos à FAZENDA NACIONAL, que os devolveu sem manifestação (fls.31 e 33). 3.É desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento (Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente."). 4. Em suas manifestações, a Exequente se limita a afirmar a incidência da Súmula 106 do STJ. Contudo, não houve falha do mecanismo judicial, vez que cabe à Exequente promover o andamento do feito, requerendo as diligências de seu interesse. Por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos processos que estão com sua tramitação suspensa. 5. O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito, ao final do prazo de 1 ano, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Precedente desta 3ª Turma Especializada: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016). 6. "Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado."Precedentes do E.STJ: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. E desta E. Turma: TRF - 2ª Região, AC 0154891-15.1900.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal 1 CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 24/11/2015 7. Apelação a qual se nega provimento.