DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. VETERINÁRIOS CONVENIADOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão assegurou a nomeação e posse de candidata aprovada na 6ª posição para a localidade de Porto Velho-RO, quando previstas duas vagas para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento naquela capital, Edital nº 1/2014, forte em que a contratação de temporários e a utilização de servidores municipais como fiscais, por si só, gera direito líquido e certo à nomeação, inclusive em outros município do Estado, tendo em vista o âmbito regional do certame. 2. Só o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação. Precedentes. 3. Nomeados os dois candidatos melhor classificados, é desnecessária a integração à lide do 3º, 4º e 5º colocados, como litisconsortes passivos necessários, pois, fora das vagas, possuem mera expectativa de direito à nomeação. 4. O edital, que vincula a Administração Pública e os participantes do certame, foi explícito acerca da vinculação dos candidatos às vagas existentes nas localidades escolhidas no momento da inscrição do certame, e a autora-agravada, que concorreu às vagas de Porto Velho, pediu a condenação da União a nomeá-la e dar-lhe posse naquele município, mas o Juízo determinou a nomeação da candidata "em um dos municípios do Estado de Rondônia nos quais se encontram lotados médicos veterinários conveniados", o que configura, inclusive, inadmissível provimento extra petita. 5. Inexiste preterição pela só contratação de médicos veterinários terceirizados e pela utilização de servidores municipais como fiscais agropecuários, à ausência de novas vagas criadas para os cargos efetivos do quadro da instituição no prazo de validade do certame, incólumes o art. 37, IV, da Constituição, e a Súmula nº 15 do STF. 6. O Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa e impor a nomeação de candidatos classificados fora das vagas ofertadas, tendo sido respeitada a ordem classificatória numérica, e a força normativa do princípio do concurso público. 7. Eventuais ilegalidades flagradas na contratação de temporários, a qualquer título, devem ser objeto de ações próprias, obedecido o devido processo legal, mas nunca ato isolado de candidatos 1 com mera expectativa de direito a vagas que vierem a surgir durante a validade do certame, supostamente prejudicados. 8. Verificada a ilegalidade das contratações, vulnerando o princípio do concurso público, a solução não pode ser a prática de atos contrários à moralidade administrativa, como seria o provimento do apelo para candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas. Precedentes. 9. A criação de cargos públicos, e as despesas com pessoal decorrentes do seu preenchimento, devem necessariamente ter previsão no orçamento e na lei de diretrizes orçamentárias. O pedido encontra óbice na Constituição, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 10. Agravo de instrumento provido.