TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O R EDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. O STJ editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos c ompetentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2. Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser idêntico àquele que o ente público dispõe para ajuizar a ação de execução fiscal, isto é, 5 (cinco) anos, já que se trata do exercício da pretensão de cobrança de um crédito tributário pelo Fisco em face de devedor determinado. Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável (princípio da actio nata). Isso porque não há que se falar em prescrição nos c asos em que não há inércia do titular da pretensão. 3. No caso, como a União requereu o redirecionamento da Execução Fiscal em face dos sócios gerentes em 10/10/2014 (fls. 126/127 do processo originário), ou seja, antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que teve ciência da presumida dissolução irregular (21/08/2014), não houve p rescrição. 4. Por outro lado, não é possível examinar, desde logo, a possibilidade, ou não de redirecionar a execução para tais sócios em relação a outros aspectos, sob pena de supressão de instância, pois tal questão não foi d ecidida pelo Juízo de origem. 5 . Agravo de instrumento da União a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao r ecurso, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). MAURO LUIS R OCHA LOPES Juiz Federa l Convocado Relator 1