PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERBAS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, II, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Por equívoco, o autor deixou de informar ao Fisco, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano exercício 2009, ano calendário 2008, que os valores que deveriam ser retidos na fonte a título de imposto de renda sobre as quantias recebidas a título de complementação de aposentadoria foram depositados em juízo, o que redundou no lançamento de ofício do aludido tributo por parte do Fisco. 2. A União, em sua contestação, reconheceu que o fisco deixou de considerar os depósitos judiciais quando da lavratura do auto de infração, resultando na cobrança do tributo, multa e juros ora impugnados. 3. Como foram objeto de depósito judicial, os valores correspondentes ao imposto de renda encontravam-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e, por este motivo, não poderiam ser objeto de lançamento de ofício por parte do Fisco, sendo de rigor reconhecer a sua nulidade. 4. A União Federal deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o cancelamento do débito ocorreu após a propositura da ação, impondo sua condenação em honorários advocatícios, na medida em que a autora teve que constituir advogado para propor ação anulatória visando à extinção do crédito tributário. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.