TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. RESP 1.033.955/RJ. 1. Ao julgar o REsp 1.033.955/RJ, sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ examinou as principais questões controvertidas pertinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica, uniformizando o entendimento acerca dos prazos prescricionais e da incidência de juros e correção monetária. 2. A prescrição é quinquenal e, no que se refere à correção monetária incidente sobre o principal, conta-se da conversão dos valores recolhidos em ações, realizada da AGE da Eletrobrás (teoria da "actio nata"). 3. No caso em exame, a ação foi proposta em 16/4/2010 e os empréstimos compulsórios foram recolhidos entre 1988 e 1993, tendo sido convertidos em ações por decisão da 143ª AGE, de 30.06.2005. Por essa razão, não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças. 4. No mérito, a sentença está estritamente de acordo com o que foi decido pelo STJ no REsp nº 1003955/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, razão pela qual as alegações da Agravante devem ser acolhidas. 5. O STJ fixou o entendimento de que a atualização monetária seria devida, inclusive, no período entre a data do recolhimento do empréstimo e o 1º dia do ano subsequente, nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 4. 357/64 e que, a partir de então, seria adotado o critério anual, conforme o disposto nos art. 3º da Lei nº 4. 357/64. O referido entendimento decorreu da interpretação dos dispositivos legais em questão, de modo não houve necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 4.357/64, não havendo, pois, que se falar em violação à reserva de plenário e ao Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. 6. Remessa necessária e apelação da Eletrobrás a que se nega provimento.