TRF2 0005717-88.2011.4.02.9999 00057178820114029999
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - COMPROVAÇÃO
DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
NOS AUTOS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE
ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I - O início de
prova material presente nos autos não foi complementada por prova testemunhal
do exercício de atividade rural pelo tempo mínimo previsto, não fazendo
jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade requerida. II -
A autora recebe benefício de amparo social. É pacífico na jurisprudência a
impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com qualquer outro
benefício de caráter contributivo no âmbito da Previdência Social. III -
Apelação da autora desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - COMPROVAÇÃO
DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
NOS AUTOS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE
ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I - O início de
prova material presente nos autos não foi complementada por prova testemunhal
do exercício de atividade rural pelo tempo mínimo previsto, não fazendo
jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade requerida. II -
A autora recebe benefício de amparo social. É pacífico na jurisprudência a
impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com qualquer outro
benefício de caráter contributivo no âmbito da Previdência Social. III -
Apelação da autora desprovida.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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