AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR APELAÇÃO. VISTA DOS AUTOS PRINCIPAIS E DOS APENSOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, externou entendimento no sentido de que "não há que se falar em devolução do prazo de apelação". - A partir de consulta aos elementos que instruem o feito eletrônico, infere-se que a guia de remessa de processo da Justiça Federal para a Defensoria Pública da União n.º 2015.000121, atesta que "nesta data não foram remetidos à DPU os apensos acima descritos", referindo-se aos apensos inerentes ao processo originário n.º 2007.51.04.003188-7, cabendo asseverar que em tal informação consta a rubrica e a matrícula de servidor. Da mesma forma, depreende-se, também, consoante guia de remessa de processo da JF/RJ à DPU n.º 2016.000012, que há a informação do mesmo servidor público, no sentido de que "não foram os apensos", referindo-se, desta vez ao processo originário n.º 2010.51.04.000353-2. - Por outro lado, a própria certidão cartorária informa que "a presente Ação Civil Pública, autuada sob o nº 2007.51.04.003188-7 é composta, até a presente data, de 1 (um) volume principal, 1 (um) volume de autos suplementares (...), bem como de 23 (vinte e três) autos em apartado", circunstância esta que parece denotar a quantidade de volumes apensados ao processo principal, e de grande relevância ao deslinde da questão. - Em meio aos documentos que instruem o presente feito, e 1 diante do que resta positivado na Carta Cidadã de 1988, não obstante o entendimento externado pelo Magistrado de primeira instância, sopesando os elementos que caracterizam o caso concreto, entende-se que a situação sinaliza para o afastamento do indeferimento da devolução do prazo recursal em apreço, uma vez que, para que a ampla defesa seja efetivamente exercida pelos litigantes, o acesso aos autos do processo principal deve abranger todos os documentos apensados ao mesmo. - Ademais, convém destacar que a própria parte agravada, em contrarrazões, pleiteou o provimento do presente recurso, para que seja deferida a devolução do prazo de apelação, ressaltando que "consoante consignado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa depende do acesso aos autos, o qual abrange também os documentos apensados ao principal". - Recurso provido para determinar que seja devolvido o prazo à agravante, para eventual interposição de recurso de apelação diante da sentença prolatada nos autos do processo originário, com a remessa dos autos principais, bem como todos os apensos, à Defensoria Pública da União, observadas as cautelas de praxe.