TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de constatação, para fins de certificação da dissolução irregular da sociedade executada. 2. Da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que, embora a executada não tenha oferecido bens à penhora, a diligência de citação se deu de forma regular, em seu domicílio fiscal, e a mesma está ativa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Assim, não haveria indícios de dissolução irregular, por inexistir qualquer documento ou certidão de oficial de justiça atestando a ausência de localização da sociedade executada no endereço informado à Receita Federal. 3. Compete à exequente proceder às diligências necessárias à verificação do funcionamento da empresa executada e de eventual encerramento irregular de suas atividades, com consultas aos órgãos competentes, não podendo transferir ao Judiciário ônus que lhe é próprio. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido e desprovido.