TRF2 0005741-14.2014.4.02.9999 00057411420144029999
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. RIO DE
JANEIRO. I - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS goza de isenção,
no âmbito da justiça ordinária do Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento
de taxa judiciária e emolumentos, conforme os termos do artigo 17, IX,
da Lei Estadual n.º 3.350-99, em interpretação conjunta com o artigo 10,
X do mesmo diploma. II - Apelação provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. RIO DE
JANEIRO. I - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS goza de isenção,
no âmbito da justiça ordinária do Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento
de taxa judiciária e emolumentos, conforme os termos do artigo 17, IX,
da Lei Estadual n.º 3.350-99, em interpretação conjunta com o artigo 10,
X do mesmo diploma. II - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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