TRF2 0005742-52.2016.4.02.0000 00057425220164020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL
EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO PREVISTO NO
ART. 475-J. PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DO
CONTADOR ATUALIZADOS PARA A MESMA DATA DOS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA PARTE
AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O PATRONO. 1. o título
executivo judicial determinou o pagamento de honorários advocatícios no valor
de 10% sobre o valor a causa, conforme expresso à fl. 86 dos autos principais,
cópia à fl. 29 do presente recurso, sendo descabida a pretensão de incidência
de juros de mora, desde a citação, sobre a verba honorária. Com efeito,
o art. 395 do Código Civil estabelece a mora em favor do credor lesado e o
patrono somente se beneficia, indiretamente, da incidência de juros de mora
quando a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, o que,
à evidência, não é a hipótese dos autos ou, se fixada com base no valor da
causa ou em valor fixo, quando, após o trânsito em julgado, a parte devedora,
intimada para tanto, deixa de efetuar o depósito. Ocorre que, na hipótese dos
autos, tão logo foi intimada para cumprimento de sentença, a CEF efetuou o
correto depósito do valor devido, consoante guias às fls. 312/313 dos autos
principais, cópias às fls. 31/32. Outrossim, consoante informado pelo próprio
Contador do Juízo (fls. 340, cópia às fls. 39), os cálculos da serventia
diferem dos cálculos da CEF pois estes, apresentados em novembro de 2013
foram elaborados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal,
versão de 2010, disponível à época, ao passo que aqueles foram elaborados
de acordo com a versão de dezembro 2013. Nada obstante o juízo a quo tenha
acolhido os cálculos do contador, observa-se que a versão utilizado pela
Contadoria não está em consonância com o que restou decidido na modulação de
efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. Se, de um lado, não cabe qualquer alteração
da decisão agravada por força da vedação da reformatio in pejus, também não
se pode deixar de reconhecer que estavam corretos os cálculos e o depósito
efetuados pela CEF, que, tendo cumprido integralmente o julgado no prazo
previsto do art. 475-J, não deve arcar com qualquer pagamento de juros de
mora sobre a verba honorária. 2. Quando instado a dirimir dúvida do juízo
acerca de cálculos apresentados pelas partes, o Contador sempre atualiza
os seus próprios cálculos para a mesma data, caso contrário, não seria
possível aferir a correção ou incorreção dos primeiros. In casu, não se
vislumbra que a adoção da referida metodologia tenha acarretado qualquer
prejuízo ao patrono da Agravante, pois o Juízo a quo, na decisão agravada,
não apenas homologou os cálculos da Contadoria, como determinou a intimação
da Agravada para "depósito do valor remanescente, devidamente atualizado"
(grifou-se). 1 2. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL
EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO PREVISTO NO
ART. 475-J. PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DO
CONTADOR ATUALIZADOS PARA A MESMA DATA DOS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA PARTE
AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O PATRONO. 1. o título
executivo judicial determinou o pagamento de honorários advocatícios no valor
de 10% sobre o valor a causa, conforme expresso à fl. 86 dos autos principais,
cópia à fl. 29 do presente recurso, sendo descabida a pretensão de incidência
de juros de mora, desde a citação, sobre a verba honorária. Com efeito,
o art. 395 do Código Civil estabelece a mora em favor do credor lesado e o
patrono somente se beneficia, indiretamente, da incidência de juros de mora
quando a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, o que,
à evidência, não é a hipótese dos autos ou, se fixada com base no valor da
causa ou em valor fixo, quando, após o trânsito em julgado, a parte devedora,
intimada para tanto, deixa de efetuar o depósito. Ocorre que, na hipótese dos
autos, tão logo foi intimada para cumprimento de sentença, a CEF efetuou o
correto depósito do valor devido, consoante guias às fls. 312/313 dos autos
principais, cópias às fls. 31/32. Outrossim, consoante informado pelo próprio
Contador do Juízo (fls. 340, cópia às fls. 39), os cálculos da serventia
diferem dos cálculos da CEF pois estes, apresentados em novembro de 2013
foram elaborados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal,
versão de 2010, disponível à época, ao passo que aqueles foram elaborados
de acordo com a versão de dezembro 2013. Nada obstante o juízo a quo tenha
acolhido os cálculos do contador, observa-se que a versão utilizado pela
Contadoria não está em consonância com o que restou decidido na modulação de
efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. Se, de um lado, não cabe qualquer alteração
da decisão agravada por força da vedação da reformatio in pejus, também não
se pode deixar de reconhecer que estavam corretos os cálculos e o depósito
efetuados pela CEF, que, tendo cumprido integralmente o julgado no prazo
previsto do art. 475-J, não deve arcar com qualquer pagamento de juros de
mora sobre a verba honorária. 2. Quando instado a dirimir dúvida do juízo
acerca de cálculos apresentados pelas partes, o Contador sempre atualiza
os seus próprios cálculos para a mesma data, caso contrário, não seria
possível aferir a correção ou incorreção dos primeiros. In casu, não se
vislumbra que a adoção da referida metodologia tenha acarretado qualquer
prejuízo ao patrono da Agravante, pois o Juízo a quo, na decisão agravada,
não apenas homologou os cálculos da Contadoria, como determinou a intimação
da Agravada para "depósito do valor remanescente, devidamente atualizado"
(grifou-se). 1 2. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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