main-banner

Jurisprudência


TRF2 0005742-52.2016.4.02.0000 00057425220164020000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J. PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DO CONTADOR ATUALIZADOS PARA A MESMA DATA DOS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O PATRONO. 1. o título executivo judicial determinou o pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor a causa, conforme expresso à fl. 86 dos autos principais, cópia à fl. 29 do presente recurso, sendo descabida a pretensão de incidência de juros de mora, desde a citação, sobre a verba honorária. Com efeito, o art. 395 do Código Civil estabelece a mora em favor do credor lesado e o patrono somente se beneficia, indiretamente, da incidência de juros de mora quando a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, o que, à evidência, não é a hipótese dos autos ou, se fixada com base no valor da causa ou em valor fixo, quando, após o trânsito em julgado, a parte devedora, intimada para tanto, deixa de efetuar o depósito. Ocorre que, na hipótese dos autos, tão logo foi intimada para cumprimento de sentença, a CEF efetuou o correto depósito do valor devido, consoante guias às fls. 312/313 dos autos principais, cópias às fls. 31/32. Outrossim, consoante informado pelo próprio Contador do Juízo (fls. 340, cópia às fls. 39), os cálculos da serventia diferem dos cálculos da CEF pois estes, apresentados em novembro de 2013 foram elaborados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão de 2010, disponível à época, ao passo que aqueles foram elaborados de acordo com a versão de dezembro 2013. Nada obstante o juízo a quo tenha acolhido os cálculos do contador, observa-se que a versão utilizado pela Contadoria não está em consonância com o que restou decidido na modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. Se, de um lado, não cabe qualquer alteração da decisão agravada por força da vedação da reformatio in pejus, também não se pode deixar de reconhecer que estavam corretos os cálculos e o depósito efetuados pela CEF, que, tendo cumprido integralmente o julgado no prazo previsto do art. 475-J, não deve arcar com qualquer pagamento de juros de mora sobre a verba honorária. 2. Quando instado a dirimir dúvida do juízo acerca de cálculos apresentados pelas partes, o Contador sempre atualiza os seus próprios cálculos para a mesma data, caso contrário, não seria possível aferir a correção ou incorreção dos primeiros. In casu, não se vislumbra que a adoção da referida metodologia tenha acarretado qualquer prejuízo ao patrono da Agravante, pois o Juízo a quo, na decisão agravada, não apenas homologou os cálculos da Contadoria, como determinou a intimação da Agravada para "depósito do valor remanescente, devidamente atualizado" (grifou-se). 1 2. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Mostrar discussão