Nº CNJ : 0005759-53.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005759-6) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : DOFCOM NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : ERNESTO JOHANNES TROUW ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00057595320124025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. R ECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.O fundamento invocado por esta Turma para afastar a incidência do IR, da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do seguro percebido pela Embargada foi o de que este não configura acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de patrimônio. Portanto, não se amolda ao fato gerador do IR ou da CSLL nem pode ser considerado receita para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da C OFINS. 2. Os dispositivos invocados pela Embargante - art. 250 do Regulamento do Imposto de Renda e art. 111 do CTN - não têm o condão de mudar tal entendimento. Se, tal como assentado no acórdão embargado, o fato gerador do IR não resta configurado, não importa que não haja exclusão expressa do seguro recebido pela Embargada da base de cálculo do tributo. Além disso, como não se trata, no caso, de interpretação de benefício fiscal, não é aplicável o art. 111 do CTN. 3. O art. 489, § 1º, do CPC/15, que apenas positivou orientação já firmada na jurisprudência, é claro ao dispor que o julgador somente precisa enfrentar "os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada." 4 . Embargos de declaração da União a que se nega provimento.