TRF2 0005784-48.2014.4.02.9999 00057844820144029999
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA
260 TFR. MÊS DE REAJUSTE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS. I - O título
executivo que determinar revisão com base no Verbete n.º 260 da Súmula do
extinto Tribunal Federal de Recursos em relação a benefício cuja data de
início se deu em mês em que houve reajuste é inexeqüível, tendo em vista a
integralidade do primeiro reajuste. II - Apelação provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA
260 TFR. MÊS DE REAJUSTE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS. I - O título
executivo que determinar revisão com base no Verbete n.º 260 da Súmula do
extinto Tribunal Federal de Recursos em relação a benefício cuja data de
início se deu em mês em que houve reajuste é inexeqüível, tendo em vista a
integralidade do primeiro reajuste. II - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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