ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART.25, INCISO II, DA LEI 8.112/90 - PERÍCIA JUDICIAL - CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. I - Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder a reversão da aposentadoria da parte autora, para que volte à atividade no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, NIR-III, ou correspondente. II - Não obstante a publicação de aposentadoria do autor ter ocorrido em 23 de março de 2009, a fluência do prazo prescricional ficou suspensa, na forma do art. 4.º do Decreto n.º 20.910/32, devido ao requerimento administrativo apresentado em 2011, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Dessarte, tendo sido a demanda ajuizada em 15.01.2015, tem- se que não restou configurada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. III - O autor, Assistente em Ciência e Tecnologia, NI-R-III, foi aposentado em 23/03/2009, na forma do art. 40, I, § 1º, da Constituição Federal, com a redução dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, pela Portaria DFCVM, de 13/03/2009 (fls. 9 e 45). Após, postulou a reversão de sua aposentadoria, o que foi indeferido, em razão de a junta de saúde tê-lo considerado incapaz definitivamente para o Serviço Público Geral - SPG em 13/08 (fl. 47) e 05/12/2012 (fl. 48). IV - A reversão é forma de provimento por reingresso, consistente no retorno do servidor aposentado, que ainda não tenha completado 70 anos, ao mesmo cargo ou no cargo resultante de transformação. V - A Lei n° 8.112/90, em seu art. 25, incs. I e II, trata de duas espécies de reversão: (i) de ofício ou involuntária: quando junta médica oficial constata que cessaram os motivos que levaram à aposentadoria do servidor por invalidez permanente e (ii) a pedido, voluntária ou no interesse da administração: quando o servidor estável, dentro de 5 (cinco) anos após a sua solicitação de aposentadoria voluntária, requeira o retorno ao serviço público e haja cargo vago. VI - O laudo do perito nomeado pelo Juízo, em resposta aos quesitos formulados, foi conclusivo no sentido da capacidade laborativa do autor, requisito este imprescindível para a concessão da reversão. VII - Apelação desprovida. 1