TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA EM RAZAO DO DESCONHECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. UTILIZACAO DA TAXA SELIC NO MONTANTE DOS JUROS. SUMULA 532 DO E. STJ. NECESSIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABLIDADE DA MULTA APLICADA. SÚMULA 393 DO E. STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO E ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROMASTER CARIOCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- ME em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti que rejeitou exceção de pré- executividade. 2. Os requisitos legais estabelecidos na LEF referentes à CDA foram atendidos, sendo que as alegações formuladas pela Recorrente são genéricas, não apontando especificamente em suas razões de recurso qual seria o item que deixou de atender à legislação, não havendo afastado, assim, a liquidez e certeza do título. 3. A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários (Verbete da Súmula nº 523 do E. STJ). 4. Não há nenhuma ilegalidade na multa porquanto foi aplicada em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à hipótese. 5. Matéria referente a multa só pode ser examinada no âmbito de embargos do devedor. Precedentes: REsp 1409704/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 43.867/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012. 6. A juntada ao feito executivo do processo administrativo que lhe deu causa é ônus do Executado, caso entenda imprescindível à solução da controvérsia, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 7. Conforme entendimento sumulado, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação 1 probatória (Verbete da Súmula nº 393 do E. STJ). 8. Agravo de instrumento improvido.