D I R E I T O À S A Ú D E . M E D I C A M E N T O S I N T E G R A N T E S D A R E N A M E (LEVODOPA/BENSERAZIDA (PROLOPA) 200/50 mg, PRAMIPEXOL 1mg (SIFROL), CLONAZEPAM 0,5 mg, ATENOLOL 50 mg, ENALAPRIL 5 mg e ENTACAPONA). MAL DE PARKINSON. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. 1- Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar Estado do Rio de Janeiro, União e Município do Rio de Janeiro ao fornecimento dos medicamentos acima e condenou-os ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. 2- Apelação do Estado do Rio de Janeiro que se limita a requerer redução de honorários. 3- Solidariedade entre as três esferas de governo a justificar a legitimidade passiva dos réus confirmada pelo Eg. STF (STA 175 AgR / CE - CEARÁ , STF, PLENO, Rel. Min. Gilmar Mendes, in 17/03/2010 e STF, 1a Turma, RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, in 17.3.2015). 4 - Medicamentos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos de fornecimento obrigatório pelo SUS. Hipótese em que a decisão judicial não implica em instituição de política pública mas sim em fazer cumprir política pública previamente estabelecida pelo Poder Executivo. 5- Caracterização de direito subjetivo à prestação (STF, STA 175 e STA 178). 6- Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.600,00 ao tempo da propositura) estabelecidos em consonância com o disposto no art.20, p. 4o do CPC/73. 7 - Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 1