TRF2 0005819-38.2008.4.02.5110 00058193820084025110
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO
INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015
quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre
a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos
da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 2 - É de ver-se
que o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido
arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento
sobre o tema. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO
INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015
quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre
a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos
da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 2 - É de ver-se
que o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido
arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento
sobre o tema. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
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