PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO RÉU CONDICIONADO À RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543 - C, § 7º, II, DO CPC. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp nº 1.267.995/PB). 1. Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, do Acórdão desta Oitava Turma Especializada, que, com base no Voto proferido pelo Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pela União. 2. Após a citação da União, o Autor requereu a desistência da ação. Instada a se manifestar sobre o pedido, a Ré informou que sua concordância com a desistência dependia da renúncia deste em relação ao direito que funda a ação.O Magistrado de primeiro grau homologou a desistência e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, o que foi confirmado por esta Turma. 3. O referido acórdão, ao firmar entendimento no sentido de que a desistência não está condicionada à renúncia expressa do Autor ao direito sobre o qual se funda a ação, contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.267.995/PB, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, na assentada de 31/08/2009. 4. No caso vertente, impõe-se a adequação do julgado de acordo com a entendimento acima, não havendo que se falar em homologação de desistência, pois o Autor não renunciou expressamente ao direito sobre que se funda a ação, condição imposta pela União, com base no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 5. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, a fim de dar provimento à Apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da ação.