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Jurisprudência


TRF2 0005845-64.2013.4.02.0000 00058456420134020000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR FIXADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. - Consoante a orientação jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal, pautada no entendimento doutrinário de PONTES DE MIRANDA (Tratado da ação rescisória. 5ª ed. Rio: Forense, 1976. p. 513, § 44, nº 6), o valor a ser atribuído à causa nos autos da ação rescisória deve, em regra, corresponder ao valor atribuído à causa originária, corrigido monetariamente (AR-QO nº 1.176, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19.02.1993. No mesmo sentido, mais recentemente: AR nº 1976/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14.04.2011; AR 2079/PE, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17.08.2009; AR 1.621/GO. - Resta, ainda, assentado na jurisprudência do eg. STJ o entendimento de que o valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, equivalente ao atribuído à ação que originou o julgado rescindendo, monetariamente corrigido. -No caso, o valor correto é aquele apontado pela Impugnante, pois é o que reflete o real proveito econômico buscado pela autora da ação rescisória. -Incidente de impugnação ao valor da causa acolhido.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA
Órgão Julgador : 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : VERA LÚCIA LIMA
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