ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. MARINHA DO BRASIL. CURSO DE FORMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CANDIDATO SUB JUDICE. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação da UNIÃO FEDERAL em Mandado de Segurança impetrado por LEANDRO PONTES DE SOUZA contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL, no qual foi proferida sentença (fls. 133/137) que ratificou a liminar anteriormente deferida, concedendo a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada assegure o direito do Impetrante de ser lotado no 4º COMAR, localizado na cidade de Belém, no Estado do Pará, consoante opção realizada no ato de inscrição e conforme sua classificação. 2. A sentença enfrentou cuidadosamente a questão e não merece qualquer reparo, havendo anotado que "é inquestionável que as movimentações são exercidas através do poder discricionário da Administração Castrense, de acordo com a conveniência e oportunidade. Contudo, não pode a Administração Pública se furtar ao contido em Edital público, através do qual se permite ao candidato a opção pela lotação, observada a classificação. E, muito menos, é permitida a proibição da lotação escolhida em razão do candidato encontrar-se sub judice." 3. De fato, a Organização Militar, ao recusar a lotação do Impetrante no local de escolha conferida a todos os candidatos, conforme previsto no edital, sob o argumento de que o Impetrante estava concorrendo sub judice, se traduz em tratamento desigual, sendo que a medida judicial garantiu a permanência do candidato no concurso, não cabendo restrições ou limitações que impliquem tratamento anti-isonômico com os demais candidatos. 4. Anote-se que que a medida judicial, que garantiu a permanência do candidato sub judice no concurso, restou confirmada com transito em julgado (Mandado de Segurança nº 0011741-19.2010.4.02.5101). Portanto, além do tratamento desigual que justificou a liminar concedida no presente writ, ademais, atualmente não subsiste o fato (candidatura sub judice) que motivou a Administração a recusar a movimentação do Impetrante para o local de sua escolha. 5. Remessa necessária e recurso de apelação aos quais se nega provimento.