AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. HOLDING. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES TÍPICAS EXERCIDAS PELA EMPRESA NO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu os seguintes pedidos formulados pela empresa agravante: (i) suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo Conselho Profissional, ora agravado, decorrente do Auto de Infração nº 2014/000352; (ii) não inclusão do seu nome em dívida ativa e (iii) inexigência de seu registro no Conselho Profissional. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro de uma empresa no Conselho de Fiscalização Profissional é determinado pela atividade básica desenvolvida na empresa ou pela natureza dos serviços prestados, ex vi do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o fato de uma empresa ser uma holding não torna obrigatório, por si só, o seu registro no órgão fiscalizador, mas sim a natureza dos serviços que presta a terceiros (STJ, REsp nº 1.214.581/RJ. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 4. No caso em tela, a sociedade apelada "tem por objeto social a participação no capital social de outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista", como se infere da simples leitura do artigo 4º do estatuto social, o que poderia caracterizá-la como uma holding, a depender de sua posição acionária nas empresas coligadas. 5. Pela análise do Auto de Infração, verifica-se que o conselho apelante não descreveu quais as atividades típicas de Administrador seriam exercidas pela empresa agravante e que, portanto, estariam sujeitas à sua fiscalização. 6. Agravo de instrumento provido.