TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - O acórdão embargado não incorreu nas omissões/obscuridades apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a não incidência da contribuição para o custeio da pensão militar e para os fundos de assistência médico-hospitalar das forças armadas, dentre elas o FUSEx, sobre os proventos de aposentadoria de anistiados políticos, ou de pensão por eles instituída, em face da natureza indenizatória de tais verbas. Ocorre que, no caso, o Autor, ora Embargante, já recebia, à época do ato que lhe concedeu anistia e lhe assegurou as promoções ao Posto de Capitão, com os proventos do posto de Major, os proventos de Segundo-Tenente, de forma que a verba indenizatória, à evidência, consiste na diferença entre tais proventos, conforme restou expressamente assentado no ato de anistia consubstanciado na Portaria nº 192, de 29/01/2004, do Ministro da Justiça. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.