APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE GAVETA. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR A 25.10.1996. COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). REVISÃO DE CLÁUSULAS DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CESSIONÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Demanda em que se pleiteia a revisão de cláusulas contratuais de financiamento pactuado com a Caixa Econômica Federal, bem como a declaração da ilegalidade do montante relativo ao saldo devedor residual apurado. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.150.429, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento acerca da legitimidade ativa dos cessionários dos contratos de gaveta, nos seguintes termos: 1. tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25.10.1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; 2. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25.10.1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato; 3. no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. (STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 10.5.2013). 3. No caso em apreço, o contrato de mútuo originário foi firmado em maio de 1983, com cobertura do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). Dessa forma, a cessionária equipara-se ao mutuário, tendo legitimidade ativa para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 4. A cobrança de saldo devedor pela CEF deflagrou a necessidade de propositura da demanda com o objetivo de regularizar a situação do imóvel. A manifestação da instituição financeira posterior ao ajuizamento da ação no sentido da existência de quitação da dívida demonstra reconhecimento de seu erro em cobrar a quantia. Sendo assim, a ausência de interesse processual é posterior a propositura da demanda, implicando na perda superveniente do objeto da ação. 5. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas e despesas dele decorrentes, conforme já decidido pelo STJ (5ª Turma, AGRESP 552.723, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 03.11.2009; 2ª Turma, AgRg no AREsp 608.488 , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.3.2015). 6. Apelação parcialmente provida. 1