TRF2 0005883-65.2014.4.02.5101 00058836520144025101
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE
LABOR. SUJEIÇÃO AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 3.214/78 do MTE,
NR-15 ANEXO 13. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4. PERÍODO ABRANGIDO
PELA DISCIPLINA DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 564, DE 09/05/1997 (SUBITEM
12.2.5). USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESCONSIDERADO. ACRÉSCIMO
AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §4º, III,
DO ART. 85, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA,
DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE
LABOR. SUJEIÇÃO AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 3.214/78 do MTE,
NR-15 ANEXO 13. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4. PERÍODO ABRANGIDO
PELA DISCIPLINA DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 564, DE 09/05/1997 (SUBITEM
12.2.5). USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESCONSIDERADO. ACRÉSCIMO
AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §4º, III,
DO ART. 85, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA,
DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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