TRF2 0005894-37.2015.4.02.0000 00058943720154020000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - São devidos juros moratórios
até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor
devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou,
quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória
dos cálculos. Precedentes no STJ. II - Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - São devidos juros moratórios
até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor
devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou,
quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória
dos cálculos. Precedentes no STJ. II - Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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