TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO FGTS. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Prescrição quinquenal. RE 566621. Prescritos os valores recolhidos antes de 04.06.2005. 2. Em realinhamento da posição jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1149071/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, Julgamento 02.09.2010, Publicação DJe 22.09.2010), restou consignado novo entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Logo, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, não há incidência da contribuição previdenciária. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria quanto a inexigibilidade da contribuição previdenciária, sobre a importância paga a tíitulo de terço constitucional. 4. Quanto à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão-somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que não se aplica às demandas tributárias o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO FGTS. Quanto a causa de pedir. Feita a narração dos fatos, seguir-se-á a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, isto é, de como os fatos narrados justificam que o autor peça o que pede. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido significam a descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão de ser da demanda e a categorização jurídica desse mesmo acontecimento. Na petição inicial deverá o autor indicar os fundamentos de fato e os fundamentos de direito. O autor deverá indicar o porquê de seu pedido. O que não ocorreu nos presentes autos, apresenta a parte autora somente o pedido. A falta de causa de pedir determina a inépcia da petição inicial, como resulta da norma do art. 295, § único, I do CPC. É que, faltando a causa de pedir, faltará a enunciação do fato jurídico sobre o qual assenta o autor a sua pretensão. 6. Cada parte deverá arcar com os honorários de seu próprio advogado, pois configurada a sucumbência recíproca, prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 7. Remessa necessária e apelações parcialmente providas.