PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Conforme salientou expressamente o voto condutor, "a Certidão de Dívida Ativa apresentada não indica o ano a que se refere o fato gerador, o que aponta para a nulidade de pleno direto do título executivo - que pode ser reconhecida e decretada de ofício". A nulidade apontada não está, portanto, relacionada à ausência de menção ao número do processo administrativo, mas sim à falta de referência ao ano em que ocorrido o fato gerador da cobrança. Se o número do processo administrativo fosse suficiente para sanar quaisquer vícios da CDA, bastaria que art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais fizesse referência a este como o único requisito. 3. Ademais, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça colacionado pelo ilustre Relator, "a ausência de indicação do período de apuração do débito, que corresponde à data do fato gerador, é elemento indispensável à formação da CDA e à defesa do contribuinte, configurando, assim, a nulidade do título executivo" (AgRg no REsp 1043468/RS, Primeira Turma, DJe 14/08/2014). Diante do exposto, não há que se falar em aplicação do art. 2º, §8º, da LEF. 4. O voto do Relator menciona precedentes desta Sétima Turma Especializada, de modo que revela-se equivocada a alegação de que os julgados referidos no voto envolveriam apenas certidões de dívida ativa de natureza tributária. Ainda que assim fosse, o fato é que os requisitos da CDA estão previstos na Lei 6.830/80, diploma aplicável tanto às dívidas de natureza tributária quanto às de natureza não tributária. 5. Verifica-se que, na verdade, o recorrente deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1