PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO POSSIBILIDADE. INTERESSE REMANESCENTE. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 56 DO TRF 2ª REGIÃO. PREQUESTIONAMENTO. I- A concessão administrativa do benefício requerido na via judicial, estando ainda em curso o processo, induziria à conclusão de que careceria o processo de qualquer necessidade ou utilidade, visto que teria sido satisfeita a pretensão autoral, independente do Poder Judiciário. II- No entanto, observa-se, que de acordo com o pedido inicial do autor, remanesce a condição da ação, interesse de agir, mesmo diante da implantação administrativa da aposentadoria por invalidez. III- No transcorrer do processo, veio aos autos a notícia de que foram deferidos ao apelado novos benefícios de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Ocorre que foi formulado na exordial pedido de restabelecimento de benefício auxílio-doença retroagindo à data da cessação do mesmo ocorrida em 23/09/2008, pagando-se os valores pertinentes aos meses de setembro (sete dias), outubro, novembro e dezembro de 2008, bem como janeiro, fevereiro e 13 dias do mês de março de 2009, e a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez permanente. IV- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. V- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. VI- No caso em apreço, considera-se que o autor é efetivamente segurado da Previdência Social, uma vez que seu benefício de auxílio doença foi inicialmente cessado em 23/09/2008, resta examinar se realmente encontra-se incapacitado para o trabalho a fazer jus ao benefício pleiteado. VII- O Juízo de primeiro grau, apreciou adequadamente a questão de mérito. Considerou o Juízo que a condição de saúde do autor é incompatível com o trabalho desempenhado e, da mesma forma que ensejou a concessão do auxílio doença em 2007 e, posteriormente em 2009, deveria ter sido considerada em 2008 por ocasião da cessação do auxílio doença. Assim, com 1 base nos elementos constantes dos autos, analisados em conjunto, chegou à conclusão de que a cessação do auxílio doença ocorrida em 22/09/2008 foi ilegal, tendo como configurada a procedência do pedido de concessão do auxílio doença no período compreendido entre 23/09/2008 a 13/03/2009. VIII- Outrossim, entendeu a Magistrada que, não obstante a conclusão da perícia médica judicial, as condições pessoais do autor tais como idade avançada (56 anos), falta de experiência profissional em outra atividade que não a braçal, além das sequelas da doença (comprometimento das funções motoras), tornam inviável sua inserção no competitivo mercado de trabalho para desempenhar tarefas que não exijam alguma das restrições indicadas pelo perito judicial (esforço físico, em especial), resultando que sua incapacidade laborativa, além de definitiva, deve ser considerada como total e absoluta, de forma a lhe ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. IX- Correta a determinação de habilitar a reativação do benefício de auxílio-doença no período de 23/09/2008, até seu restabelecimento em 13/03/2009, com o pagamento dos valores correspondentes. X- Entretanto, observa-se que a Autarquia previdenciária ao reapreciar o requerimento do autor, houve por bem converter o auxílio doença em aposentadoria por invalidez com DIB em 13/11/2013. Assim sendo, merece reforma a sentença na parte em que determinou fosse convertido o auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da prolação da sentença (29/01/2015), tendo em vista que àquela data, o segurado já era detentor do benefício pretendido. XI- Ao contrário do que sustenta o INSS em seu recurso, inexiste a perda superveniente de objeto da pretensão autoral de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez diante da concessão administrativa, após o ajuizamento da ação do benefício de auxílio-doença em que pleiteia a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois resta interesse não só às parcelas pretéritas como ao próprio benefício inicialmente vindicado. XII- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. XIII- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. XIV- Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). XV- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 2 Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 3