PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESCABIDO EM FACE DE DECISÃO CLARAMENTE DE CUNHO TERMINATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a objeção de não executividade oposta pela União e extinguiu o processo de execução, na forma do inciso III do artigo 924 do Código de Processo Civil. 2. Decisão que, apesar de não ter sido intitulada de sentença, caracteriza-se como tal, uma vez que extinguiu o processo com foros de definitividade, sem ulterior prosseguimento, razão pela qual tem natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível o de apelação e não o de agravo de instrumento. 3. Segundo a orientação jurisprudencial moderna do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível em face da decisão que julga extinta a execução, de fato, é a apelação. 4. Considerando que inexiste dúvida quanto ao recurso cabível contra as decisões extintivas, bem como que a interposição de agravo de instrumento para atacá-la constitui erro grosseiro quanto à interposição, o princípio da fungibilidade não possui aplicabilidade. 5. Agravo de instrumento não conhecido.