TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT. LIMITES À INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL . 1. O reconhecimento judicial do direito à compensação tributária pode dar-se em sede de mandado de segurança, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer ou não esse direito. 2. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração paga ao empregado em decorrência do trabalho realizado. 3. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos salários e remuneração, que constituem as bases de cálculos desses tributos. 4.As contribuições para o SAT/RAT não incidem sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, e a título de aviso prévio indenizado e reflexos, terço constitucional de férias, férias indenizadas e pagas em dobro e reflexos, abono pecuniário, auxílio-transporte e auxílio-creche. Por outro lado, incidem sobre as seguintes rubricas: salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas-extras e faltas abonadas/justificadas. 5.A contribuição previdenciária patronal (cuja incidência é discutida no caso limitadamente a algumas verbas) não incide sobre as férias pagas em dobro e seus reflexos e sobre o abono pecuniário, mas incide sobre valore relativos a faltas abonadas/justificadas. 6. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 07/06/2005, por se tratar de mandado de segurança impetrado em 07/06/2010, depois portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 7.A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa necessária e Apelação da UNIÃO a que se nega provimento. 10. Apelação da Impetrante a que se dá parcial provimento somente para afastar a preliminar de inadequação da via eleita.