ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Os militares só fazem jus à estabilidade após 10 (dez) anos de serviços prestados (art. 50, inciso IV, "a", da Lei nº 6880/80), pelo que, antes de completado o decênio, é possível seu licenciamento ex officio, na forma do art. 121, da Lei nº 6880/80. Em nada altera sua condição transitória o fato de ter prestado concurso para ingresso nas Forças Armadas, nem, tampouco, de ter concluído com êxito o Curso de Formação. Precedentes desta Corte. 2. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência do serviço e oportunidade da Administração Castrense, que não está compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 3. Em sindicância instaurada em 19.06.2012, para apurar eventual acumulação de cargos, empregos e funções, em observância a solicitação efetuada pelo Tribunal de Contas da União, restou evidenciado que o então Terceiro-Sargento ocupava desde setembro de 2007 o cargo de Auxiliar de Enfermagem vinculado ao Ministério da Saúde. Não obstante, o ato de licenciamento, impugnado na hipótese em apreço, ocorreu em 15.10.2013, tendo o demandante sido licenciado do serviço ativo da Aeronáutica, "em virtude do indeferimento do requerimento de prorrogação de tempo de serviço". 4. A Administração Militar emitiu comunicado publicado em 26.09.2013 anulando anterior comunicação, constante do Boletim de Comando nº 172, de 06.09.2013, que versava sobre os procedimentos relativos à acumulação indevida de cargo, emprego ou função pública, prevendo a opção pela carreira militar, tendo a novel comunicação solicitado "que a referida orientação não seja utilizada como guia de conduta para o assunto" (fls. 63 e 69). Conquanto o Apelante sustente que não foi observado aludido direito à opção, ensejando violação aos princípios da legalidade e ampla defesa, uma vez que foi licenciado em 15.11.2013, antes do término de seu reengajamento previsto para 27.11.2013, não se afigura crível que acaso fosse facultada dita opção, o mesmo decidiria permanecer na carreira militar, com vínculo precário, eis que militar temporário, em detrimento da carreira cível, com estabilidade assegurada, onde ocupa, desde setembro de 2007 o cargo de auxiliar de enfermagem vinculado ao da Ministério da Saúde, sendo tudo isso ainda desimportante para sua permanência no serviço ativo como militar temporário. 5.Apelação do Autor desprovida.