APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - HOLDING - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA SOCIEDADE À FISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelando o auto de infração e condenando o CRA a se abster de efetuar futuras autuações com o mesmo fundamento, concluindo o Juiz sentenciante, que a empresa impetrante não se sujeita à fiscalização do CRA. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa autuada à fiscalização do CRA, visto que o objeto preponderante da referida sociedade, típica holding, não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de participação societária em qualquer tipo de sociedade, inexistindo em seus atos constitutivos, qualquer previsão no sentido de que essa participação tenha como consequência qualquer tipo de interferência na administração das sociedades das quais participa. 3. Em face de tais ponderações, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa impetrante ao regramento e fiscalização do CRA, visto que a atividade por ela exercida (atividade básica) não está ligada a qualquer atividade privativa de administrador. 4. Apelação cível conhecida e improvida.