AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PSS. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A pretensão recursal merece acolhida parcial, para que seja excluído da incidência do PSS o período em que a agravante encontrava-se aposentada, devendo a mesma providenciar a apresentação da documentação pertinente, no juízo de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ é descabida a incidência do PSS sobre proventos de servidores federais aposentados e pensionistas anteriormente à vigência da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. Precedentes. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 473.740/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013. 3 - Em geral, a apuração de diferenças em processos relacionados ao índice de 28,86% envolve o período que vai de janeiro/1993 a junho/1998. Verifica-se da cópia que instruiu o agravo (fl. 9) que na inicial da ação ordinária a ora agravante de declarara inativa. A ação ordinária (94.0008338-6) foi autuada em 23/02/1994, de acordo com o sistema Apolo. 4 - Verifica-se do mesmo sistema, pela internet, que o processo em questão é físico não se podendo saber com precisão o período de apuração das diferenças. Incumbirá à agravante, mediante documentação idônea, a ser juntada nos autos principais, comprovar a data da sua aposentadoria, incumbindo ao juízo de origem, considerando o período de apuração de diferenças constantes dos autos, não fazer incidir o PSS sobre o período anterior à data da publicação da Lei 10.887/2004. 5 - Agravo de Instrumento parcialmente provido.