APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. TERRENO DA MARINHA. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ILHA COSTEIRA. SEDE DE MUNICÍPIO. TAXA DE OCUPAÇÃO E DE FORO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue o recolhimento das taxas de ocupação, foro e/ou laudêmio sobre o imóvel. 2. A EC nº 46/2005, que alterou o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal especificamente na parte relativa às ilhas costeiras, não operou qualquer modificação quanto aos terrenos de marinha e seus acrescidos, na medida em que ainda constituem patrimônio da União por força do comando do inc. VII do art. 20 supracitado. 3. Interpretação sistemática dos referidos preceitos constitucionais em cotejo com o Decreto-lei 9.760/46. Desta feita, o objetivo do legislador constituinte foi excluir do patrimônio federal os imóveis situados no interior de ilha costeira sede de município, ou seja, aqueles não classificados como terreno de marinha, mas sim como terreno interior de ilha, e, por conseguinte, colocar na mesma situação jurídica os ocupantes de imóveis situados nas ilhas costeiras e na parte continental. Precedentes do TRF2: 6ª Turma Especializada, ACP 200650010001126, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 15.3.2010; 5º Turma Especializada, AC 00102499820104025001, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 9.5.2014; 8ª Turma Especializada, ApelReex 201050010040871, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, E-DJF2R 11.11.2013. 4. Não é cabível a repetição de indébito dos valores pagos a título de laudêmio, uma vez definida a regularidade da cobrança de laudêmios sobre o imóvel inscrito como terreno de marinha. 5. Apelação não provida. 1