TRF2 0005995-40.2016.4.02.0000 00059954020164020000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO
EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - ARTIGO 833,
IV, DO NOVO CPC. - O art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil
(art. 649, IV, do antigo CPC) proclama, de modo expresso, ser absolutamente
impenhorável a remuneração percebida pelo devedor/executado. - É manifesto
o interesse do legislador ordinário em resguardar da penhora as verbas de
natureza alimentar percebidas pelo executado, descabendo, no caso, qualquer
mitigação deste comando legal por parte do Poder Judiciário, de maneira a
se autorizar a medida constritiva vindicada. Precedentes jurisprudenciais
do STJ e desta Corte. - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO
EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - ARTIGO 833,
IV, DO NOVO CPC. - O art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil
(art. 649, IV, do antigo CPC) proclama, de modo expresso, ser absolutamente
impenhorável a remuneração percebida pelo devedor/executado. - É manifesto
o interesse do legislador ordinário em resguardar da penhora as verbas de
natureza alimentar percebidas pelo executado, descabendo, no caso, qualquer
mitigação deste comando legal por parte do Poder Judiciário, de maneira a
se autorizar a medida constritiva vindicada. Precedentes jurisprudenciais
do STJ e desta Corte. - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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