TRF2 0006002-74.2010.4.02.5001 00060027420104025001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE
APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Os créditos
a serem compensados são posteriores a 1996, de tal forma que deve incidir
a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, consoante
entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.230.957/RS). II - A
prescrição quinquenal se aplica ao caso em tela, pois a ação foi ajuizada após
a vigência da LC 118/2005, razão para declarar prescritas eventuais parcelas
anteriores ao ajuizamento da ação. III- Agravo Interno da parte provido. IV -
Agravo Interno da União Federal/Fazenda Nacional provido parcialmente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE
APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Os créditos
a serem compensados são posteriores a 1996, de tal forma que deve incidir
a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, consoante
entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.230.957/RS). II - A
prescrição quinquenal se aplica ao caso em tela, pois a ação foi ajuizada após
a vigência da LC 118/2005, razão para declarar prescritas eventuais parcelas
anteriores ao ajuizamento da ação. III- Agravo Interno da parte provido. IV -
Agravo Interno da União Federal/Fazenda Nacional provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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