ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. ART. 24 LEI 9.611/98 E ART. 642 DO DECRETO 6.759/2009. REMESSA DESPROVIDA. -No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, insta esclarecer que as providências solicitadas pela Impetrante somente podem ser adotadas pela Alfândega, visto que pressupõe o início do processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento das mercadorias não nacionalizadas que ainda se encontram em unidade de carga de propriedade da Impetrante, circunstância que impõe a confirmação da sentença neste aspecto. -Na hipótese, a impetrante aduz que, nos dias 24/10/2011, 30/10/2011 e 02/11/2011, as mercadorias chegaram ao Porto do Rio de Janeiro e lá permaneceram paradas, motivo que ensejou a impetração do mandamus, em maio de 2012. Sendo assim, o prazo estipulado no artigo 642 do Regulamento Aduaneiro Decreto 6.759/2009, ou seja, 90 dias contados da sua descarga, está, há muito, ultrapassado. -A Lei 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Assim, mostra-se indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão por que a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento. Ademais, não estando obrigada a empresa proprietária do contêiner, por lei ou contrato, a suportar prejuízos atinentes ao desembaraço aduaneiro, razão não há para se vedar a liberação do respectivo contêiner. 1 -Remessa necessária desprovida.